Termos e Condições de Uso

Os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional de Nível Básico por meio da Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional e caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

A PENSAER age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. São, ainda, normatizações legais dos cursos livres: o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

O certificado de conclusão tem validade para fins curriculares, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que não é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Ao se inscrever o aluno está ciente dos dias e horários das aulas que acontecerão ao vivo. Após a inscrição receberá por e-mail um link para acessar as aulas nos dias e horários definidos, assim como o acesso ao material de apoio como, por exemplo, slides utilizados na aula. Em um esforço de atendê-los da melhor maneira possível, as aulas são gravadas e disponibilizadas por meio de link no período de sete dias corridos após a data da mesma, oferecendo a oportunidade de assistir a uma aula perdida por ocorrência de problemas adversos que o impeça de assistir a alguma aula ao vivo, após os sete dias a aula é automaticamente apagada.

A PENSAER preza pelo cumprimento do Código do Consumidor, não havendo nenhum tipo de cobrança posterior ao especificado nos cursos contratados. Ao adquirir um curso ou uma trilha de conhecimento, você tem a garantia de desistência em até sete dias com o reembolso total do valor pago.

Para solicitar uma devolução/reembolso, envie um e-mail para [email protected] informando seu nome, o curso e o motivo da desistência. O estorno será feito dentro dos prazos previstos na legislação vigente. No caso de pagamentos por boleto, a devolução será feita por meio de transferência bancária diretamente à conta de origem da compra, após confirmação dos dados em até sete dias úteis.

Ao final do curso, o aluno poderá obter o certificado eletrônico em PDF por meio de um link disponibilizado pela PENSAER (no qual ficará comprovado a conclusão do curso, pelo aluno) somente se cumprida nossa proposta pedagógica que define a exigência mínima de 75% de presença para os cursos na modalidade síncrona. O certificado digital somente será disponibilizado para download após comprovação do sistema da conclusão de todas as atividades do curso, obedecendo os prazos e limites para emissão do certificado.

O aluno deverá utilizar-se dos fóruns, glossários e outros recursos disponibilizados pela PENSAER com objetivos exclusivamente didáticos, voltados à sua formação e aproveitamento, sem utilizar-se de spam, linguagem ofensiva, ou fazer referência a assuntos não relacionados aos objetivos do curso, sob pena de responder de forma integral e exclusiva por quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser adotadas em face das suas publicações.

A PENSAER preza pela diversidade e direito de todos, mantendo uma política de intolerância a quaisquer uma das seguintes ações e/ou comportamentos descritos abaixo, guardando-se o direito de cancelamento imediato da participação do aluno que ferir às essas políticas, sem direito à ressarcimento dos valores pagos. 

Não são aceitos, em hipótese alguma, ações ou comportamentos: indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, contenham dados o informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); ofendam à liberdade de crença e às religiões, violem qualquer lei ou sejam inapropriadas, atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato, violem direitos de personalidade de terceiros, especialmente de imagem, e violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, em especial direitos autorais.

É expressamente vedado ao aluno: salvar, copiar, imprimir ou divulgar o conteúdo dos cursos em que estiver inscrito, bem como repassá-los à terceiros, sujeitando-se às penas previstas em lei.

Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, bem como para o tratamento de casos omissos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/ Estado de São Paulo.