Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole na Arquitetura
1. Introdução – Arquitetura, legislação urbana e responsabilidade técnica A atuação do arquiteto e urbanista no Brasil ocorre em um campo indissociável entre projeto, legislação e política urbana. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a cidade passou a ser reconhecida como um bem coletivo, cuja produção e apropriação devem atender ao interesse social. […]